ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 20.12.1995

Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e vinte e oito minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e João Pirulito. Das dezessete horas e trinta e oito minutos às dezessete horas e trinta e nove minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/95, discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz e Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Executivo nº 77/95, discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Executivo nº 78/95, discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja e o Projeto de Lei do Executivo nº 79/95, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Jocelin Azambuja. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Henrique Fontana, solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/95 (Processo nº 1978/95). Às dezoito horas e onze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que se realizará a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Airto Ferronato e Secretariados pelo Vereador Clovis Ilgenfritz. Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes nesta Sessão.

O SR PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da 1ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o mínimo que os Srs. Vereadores têm que saber de uma Convocação Extraordinária é que ela será realizada e eu não consegui entender qual o motivo desta Sessão Extraordinária. Eu gostaria que, antes de se fazer a chamada, se dissesse qual o objetivo desta Sessão.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. já deve ter recebido o espelho da Sessão. É só para correr a 1ª Sessão de Pauta.

Apregoamos Requerimento apresentado pelo Ver. Henrique Fontana, que pede renovação de votação do PLCE nº 08/95. (Lê a justificativa.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Este Requerimento é apenas apregoado, e só votado em outra Sessão?

O SR. PRESIDENTE: Sim, só apregoado.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Eu fui inscrever-me, após terminar a chamada de verificação de quórum, e já estava lotada a Pauta para inscrição. Gostaria de perguntar à Presidência se as inscrições são feitas após constatar-se o quórum ou antes? Só para minha informação. Como é o procedimento pelo Regimento?

O SR. PRESIDENTE: Aberta a Sessão, pode se inscrever.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: A abertura da Sessão é antes da chamada?

O SR. PRESIDENTE: É durante a chamada. Aliás, isso foi feito durante todo o ano.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Só queria saber, porque muitas vezes eu ouvi dizer que não podia fazer inscrição antes da chamada. Agora pode, então estou tranqüilo.

O SR. PRESIDENTE: Antes da chamada, não. Durante a chamada.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Pode ou não pode? O ex-Presidente diz que não pode. Aqui, os senhores dizem que pode. Quero saber o que pode e o que não pode.

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Ver. Airto Ferronato, como eu conduzi a Casa um pouco este ano, gostaria de dizer para o Ver. Jocelin Azambuja que, quando é visível que não há quórum, não deixamos as inscrições serem feitas. Quando visivelmente vai haver quórum, nós deixamos fazer. É esse o tratamento que temos dado.

O SR. PRESIDENTE: É esse o procedimento que adotamos durante todo o ano e nunca houve crítica a esse respeito, inclusive, V. Exa se inscreveu "n" vezes, neste ano, nesse mesmo sistema.

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Inclusive, Sr. Presidente, dou como testemunha o Ver. Reginaldo Pujol. Quando não há quórum, ele não se inscreve e quando há quórum, ele se inscreve e quase sempre faz a inscrição do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Sim, tem-se adotado essa prática.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2688/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/95, que cria o Serviço de Iluminação Pública (SIP) do Município, institui a Taxa de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEEE, para sua cobrança, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

PROC. 2689/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/95, que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar Contrato de Prestação de Serviços que mantém com a Companhia Carris Porto-Alegrense.

PROC. 2690/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 78/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um complemento alimentar aos servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2705/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 79/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, visando à implantação em nossa Cidade, do Programa PRÓ-MORADIA, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Antes de iniciarmos a discussão, gostaríamos de registrar que são seis anos de experiência de Mesa. Se nós esperarmos o fim das inscrições, ocorreria filas enormes de Vereadores respondendo a presença apenas para ser o primeiro. Num determinado momento, teremos que definir algumas regras.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Esses Projetos estão entrando na Sessão Extraordinária para correr Pauta. Como é feita a tramitação? É feita uma negociação do Executivo com a Presidência da Casa?

O SR. PRESIDENTE: Nenhuma negociação é feita. Os Projetos chegaram à Casa, foram apregoados, após são encaminhados à Auditoria. A partir do Parecer da Auditoria, entram para a Pauta; depois tramitarão por três Pautas, serão encaminhados, após, às Comissões Permanentes.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Gostaria de saber como entram na Pauta numa Sessão Extraordinária?

O SR. PRESIDENTE: Se o Projeto entra na Câmara para ser votado em um período de três dias, não temos outra alternativa senão o regime de urgência. Por isso a Convocação Extraordinária. É o Plenário que vota o caráter de urgência.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): A Câmara vive a cabestro do Executivo...

O SR. PRESIDENTE: Não é verdade, V. Exa não está falando a verdade. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h38min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h39min): Reabrimos os trabalhos dizendo que a Câmara Municipal tem completa autonomia para dar seqüência aos seus Projetos e o está fazendo, rigorosamente, dentro das suas prerrogativas constitucionais, orgânicas, legais e regimentais, meu caro Ver. Edi Morelli. V. Exa está equivocado 100%.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Convocação Extraordinária da Casa do Povo de Porto Alegre é a convocação do desrespeito da própria Casa, da desconsideração e também da falta de seriedade e de vergonha.

Vejam V. Exas. que o Prefeito nos dá 72 horas para que se estude uma série de Projetos, alguns dos quais se podem colocar as maiores dúvidas.

Já fizemos uma análise da Taxa de Iluminação Pública e está à disposição de todos os Srs. Vereadores. O Projeto é extremamente vago. O custo de energia elétrica será pago à entidade fornecedora que é a CEEE. Não se sabe se esses valores serão acrescidos de encargos de cobranças. Ninguém sabe nada. As contas serão estimadas por mês ou debitadas pela CEEE, no mês anterior? Ninguém sabe. O custo de administração, manutenção e operação do serviço: o Município estabelecerá um custo levando em conta até os veículos utilizados para que se faça a iluminação pública nesta Cidade. Os servidores do serviço de iluminação pública, que se vêem aqui, também serão pagos pela Taxa de Iluminação. Fica difícil aprovar uma coisa que pode representar muito ou não, mas que já terá sido autorizada. As despesas com salário e encargos de funcionários dedicados ao serviço de manutenção, conserto, reposição e conservação de postes, fios, instalações e luminárias afetadas à iluminação. Quem sabe o total de funcionários? Ninguém. Como vai-se fiscalizar se esse serviço foi feito ou não? Novamente um Decreto do Senhor mandante, o Prefeito Municipal, poderá regulamentar, como quiser, pois já foi regulamentado por Lei. A cota de depreciação dos bens afetados. O Município sabe o quanto tem investido na iluminação pública até aqui, e em que estado se encontra os equipamentos para se estabelecer um percentual sobre eles, e sobre os que, eventualmente venham a investir depois? Não tem. Como será feita a fiscalização, ninguém sabe, ninguém pensou, ninguém falou. Os custos de manutenção de estoque de reposição, veículos, ferramentas e serviços de terceiros.

Na primeira parte são apenas custos financeiros de antecipação de compra de materiais, quem estabelece esta avaliação pelo tempo de estocagem? Como vai ser feito? Veículos e ferramentas serão levados aos custos no momento da aquisição? O serviço contratado por terceiros, quem os controla? Haverá limites ou os contribuintes pagarão tudo o que lhes impuserem? Valor gasto com encargos financeiros com serviço, quem vai saber quais são? Não tem limite, não tem explicação. Cota de investimento para melhoria de serviço. E por aí vai.

O montante da Taxa de Iluminação Pública será o equivalente ao total do custo mensal, a Taxa de Iluminação Pública ninguém sabe o quanto é. A forma de repartição da taxa será entre proprietário de imóveis edificados em ruas com iluminação pública que já pagam IPTU caro, o dobro da inflação. Proprietários de terrenos em ruas de iluminação pública e o próprio município, indiretamente sobre as praças, parques e jardins. Parece que eles têm que pagar, não está dito aqui. O montante mensal do serviço de iluminação pública será distribuído entre os proprietários de prédios, reduzido o valor atribuído. Há mais dúvidas, incertezas deixadas ao sabor da vontade do Executivo, vai regulamentar por Decreto, que coisas preestabelecidas neste Projeto de Lei.

Este Projeto de Lei é de brincadeira, não deve ser aprovado. Tem outro que é mais safado, foi mandado no dia 15 de dezembro, e todos os anos acontece a mesma coisa, agora ele já pediu por dois anos, prorrogação dos contratos de 1970 das pessoas que vieram da Carris. Já foi amplamente debatido, não devia ser aprovado, era uma barbaridade, eles ganham altíssimos salários. Mas sem maiores explicações, quando se apagaram as luzes, 15 de dezembro, o Prefeito manda o seu Projeto de Lei para resolver o problema da Carris. Tem este outro Projeto safado que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, visando a implantação do programa Pró-Moradia. Este Projeto foi mandado à Câmara Municipal hoje, houve um aditamento, ele não mandou aqui um Projeto pedindo a autorização para comprar aquele prédio financiado pela Caixa Econômica Federal lá da Rua da Praia, ele deveria ter mandado aquele, por isso este Projeto é safado, ou então o outro o é. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto de Lei do Executivo nº 79/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, visando à implantação do Programa Pró-Moradia, salva a presente Convocação Extraordinária.

É o único que, ao meu juízo, somente agora poderia ser encaminhado, na medida em que somente agora foram concluídas as negociações com a Caixa Econômica Federal e abriu a possibilidade deste financiamento, que nós todos, aqui na Casa, estamos cobrando. No resto, Sr. Presidente, os dois Projetos que entram na Pauta, no dia de hoje, vão justificar uma polêmica muito forte. Este primeiro Projeto de Lei que cria o Serviço de Iluminação Pública do Município, e institui a Taxa de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEEE para a sua cobrança, é muito polêmico.

Este Projeto vai ter que merecer muita reflexão. Ele envolve uma série de circunstâncias complicadas, até mesmo na fixação dos valores a serem cobrados dos nossos munícipes, especialmente porque, de uma forma ou de outra, todos têm iluminação pública na Cidade, ou mais precária, ou mais acentuada. Então, este Projeto vai atingir a todos aqueles que têm imóveis em Porto Alegre, em qualquer lugar. Tanto é verdade, que ele acentua diferenciações de cobrança, tendo como referência as várias áreas fiscais da Cidade, estabelecendo valores diferentes para a primeira, para a segunda e a terceira divisão fiscal. Então, todas as áreas de Porto Alegre, todos os imóveis edificados, ou não estarão submetidos ao pagamento dessa taxa mensal, cujo valor ainda não consegui estabelecer, mas que não será desprezível no orçamento da população. Esse problema é conhecido da comunidade gaúcha. As tentativas da Taxa de Iluminação Pública a ser implantada já foram feitas em vários municípios do Estado, vigoraram por algum tempo, foram paulatinamente sendo revogadas por decisões judiciais que as consideraram inconstitucionais, e, agora, com a roupagem nova, retorna à discussão na Câmara Municipal.

Porto Alegre é um verdadeiro laboratório para essas circunstâncias, porque todos sabemos que essa proposição nasceu na FAMURS - Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - entidade que, por longo tempo, estimulou o não-pagamento das taxas de serviço devidos à CEEE e que agora, diante do assustador volume que assumem os débitos do Município com a CEEE, fornecedora desse serviço, busca, através desse meio, transferir o ônus da reparação do calote, que ela estimulou, para os ombros do contribuinte, que é quem vai pagar a conta sem ter levado a nota.

Quero, no início do debate em torno da Taxa de Iluminação Pública, dizer que é um processo extremamente delicado. Tenho recebido inúmeras ponderações no sentido de não aprová-lo. O meu amigo, Ver. Luiz Negrinho, participou hoje de uma reunião em que vários partidos políticos nos fizeram solicitação nesse sentido, e tenho muita dificuldade de votar favoravelmente a esse Projeto de Lei. Acho que tem esse aspecto da inconstitucionalidade a ser examinado.

Esta Cidade já tem que suportar um IPTU ampliado além da inflação. Todos os fatos terão que ser levados em conta e pesarão fortemente na decisão do meu voto, que eu quero antecipar que inclina-se por ser desfavorável à proposição de origem executiva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella para discutir a Pauta.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre o assunto da Carris eu já cansei, desisti. Aquele problema só será resolvido por uma hipótese que eu lamento e repudio, pela morte dos servidores, porque todos os anos é a mesma ladainha, ninguém sabe quantos funcionários são, quanto ganham, fiz Pedido de Informações, juntei documentação e tudo bem, continuam os guardas ganhando mais do que os engenheiros e médicos.

Eu queria falar sobre a Taxa de Iluminação Pública. Eu votei a favor da outra vez e estou pensando sobre qual vai ser o meu voto. Tenho certeza de que aquela taxa é inconstitucional e eu corroboro com o que diz a Auditoria; aquele Parecer que foi feito, sem querer ofender a ninguém, parece-me aqueles pareceres que perguntam: o Senhor quer um parecer contra ou a favor? Alguns já apresentam os dois, o contra e o a favor para escolher.

Eu queria falar sobre a coluna do Sr. Armando Burd, "Correio do Povo". O meu querido amigo Armando Burd, que trabalhou comigo, é uma família fantástica, o seu irmão trabalhou comigo. Nos últimos tempos o Sr. Armando Burd está apontando esta Casa, marca reuniões e hoje escreveu o seguinte: "O Secretário de Energia, Minas e Comunicações, Assis Roberto de Souza faz um ‘lobby’ em favor da CEEE: tem ligado aos Vereadores de Porto Alegre pedindo que votem a favor da criação da Taxa de Iluminação Pública, mas deverá se decepcionar com o resultado na quinta-feira, mas diz que pedir não custa".

Ainda bem que o meu querido amigo Secretário de Energia, Minas e Comunicações, Assis Roberto de Souza, não telefonou para mim, porque ele sabe que eu não dou palpite sobre projetos e barbaridades que estão acontecendo no Governo do Estado. Eu não telefono para ele sobre o pagamento do 13º salário do Estado, que vai ser pago para algumas pessoas. Tão burra a ordem, Ver. João Dib, se V. Exa, que sempre diz que o Prefeito rouba o dinheiro dos funcionários, telefonasse para o Dr. Britto, porque ele está pagando o 13º para quem ganha 550 reais. Quem ganha 560 não recebe, nem os 550 reais. Simplesmente ele diz: "olha, em janeiro vamos ver".

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu querido amigo Assis Roberto de Souza, eu tenho a impressão de que ele tem outros problemas a tratar e deve estar ligando para as pessoas que não são amigas dele, pois eu sou amigo dele e ele não me telefonou. Não ligou, também, para o Ver. João Dib. Então, ele deve estar ligando para os inimigos. Ver. Ferronato, não ligou? Ah, ligou; ora a Presidência é outro departamento. Mas, Sr. Presidente, eu o tratava com simpatia, agora eu estou começando a ficar um pouco mais desconfiado com esta Taxa, porque, pela primeira vez, o querido amigo Assis Roberto de Souza, se dignou a lembrar desta Câmara para resolver os problemas da CEEE, que neste caso atual, a Prefeitura não está devendo nada para a CEEE, segundo eu li nos jornais.

Então, eu creio que toma nova inspiração do nosso querido amigo Assis Roberto de Souza, porque esta Casa vai discutir o assunto dentro da mais alta relevância dentro dos seus parâmetros. Eu tenho certeza absoluta que isso é inconstitucional. O Ver. Airto Ferronato é Professor dessa matéria e sabe que é inconstitucional. Esse cálculo que estão fazendo aqui, é só um parecerista de São Paulo para tentar passar isso para os índices do Rio Grande do Sul. A taxa é bem definida. Quem recebe, o que é fornecido, pois não é nada disso que está aqui. Mas, quem sabe, a Prefeitura escapa da ação judicial que, seguramente, terá. Então, eu estou estudando, vou dar uma chance à Prefeitura, com o meu voto, de discutir o assunto na Justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, em Pauta.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, refiro-me, também, à presença da imprensa. Temos que estabelecer uma preliminar, porque alguns discursos são contra a Convocação Extraordinária; contra porque tem um número grande de Projetos. Há dois aspectos que eu gostaria de colocar, que não podem ser olvidados por nós: quem entra em recesso é a Câmara; não é a população, nem o Executivo Estadual, nem o Executivo Federal e nem o Executivo Municipal. O recesso é uma atitude da Câmara, que tem todas as suas prerrogativas institucionais. Não há como, em determinados Projetos, o Executivo de uma cidade, seja Porto Alegre ou outra, adequar-se ao recesso. Nós é que precisamos ter a sabedoria de atender questões de urgência que a Cidade está solicitando. É isso que está acontecendo, pelo menos, com duas legislações que vieram para esta Casa, motivo principal da Convocação Extraordinária. Então, o recesso não é culpa do Prefeito, nem da população, nem de ninguém. Nós é que entramos em recesso.

Outro aspecto é que não existem excessos de Projetos, no nosso entender, por conta da Convocação Extraordinária, do Executivo. Na última Sessão, na Câmara, foram discutidos e todos os Projetos que deixaram de ser votados até aquele momento. Deveriam ter sido enviados pelo Executivo junto ao Edital de Convocação, os Pojetos de interesse do Legislativo, onde havia alguns do Executivo que, também, não haviam sido votados. Então, Ver. Jocelin Azambuja e outros Vereadores, que estão fazendo essa crítica com veemência, estas perdem substância, porque o que tem que importar aqui, ou então nós não teríamos porque estar aqui, é a Cidade. A lei cria a taxa, que institui a Taxa de Iluminação Pública não poderia ter vindo antes. Ela foi criada em função de um projeto nacional em que essa Prefeitura como todas as demais prefeituras do País estão-se adequando a este Projeto, estão tentando uma solução.

Agora, o Ver. Artur Zanella vem dizer que não temos nada a ver com a CEEE, me perdoe, Vereador, nem com o Assis. Mas, ele esteve aqui, foi bem recebido e este Secretário e o Presidente tiveram uma conversa com ele, até porque ele veio, preliminarmente, em primeiro lugar, à Câmara Municipal de Porto Alegre, para dizer do empenho que eles tinham de acabar com este subsídio do povo. Há falta de ressarcimento dos custos da energia elétrica, no sentido da energia gasta com iluminação pública: é essa falta de ressarcimento que cria problemas seríssimos para qualquer empresa. É o caso da CEEE. Existem questões que temos que corrigir no rumo da história. Primeiro, são isenções, custos menores que a CEEE vem cobrando, que o valor real, de taxas em nível industrial. Isso não pode continuar, senão a empresa vai ficar insolvente. Não tem como uma empresa pública ou privada viver gastando mais do que recebe. Esse é o dado. Até podemos discutir os detalhes do processo, mas não é esse o principal. E nós de Porto Alegre sabemos que se não aprovarmos este ano essa lei, só em 1997 que vai ser possível a CEEE e a Prefeitura se ressarcirem desses gastos.

Sabem os Srs. Vereadores que, de 1989 a 1995, foram instalados 17.200 novos pontos de luz em Porto Alegre, completando quase 70 mil pontos. Quem nos dá os recursos para que esses pontos sejam mantidos, que haja manutenção, que haja maior número de pontos em Porto Alegre? De algum lugar tem que vir o dinheiro.

Estes são alguns aspectos que queria colocar, que o Projeto vem em função de um processo que se desenvolve no Estado do Rio Grande do Sul, nos estados brasileiros e em nível federal que é tentar modificar esta política que está acontecendo em relação à energia elétrica.

Diria ainda, Sr. Presidente, que esses cálculos foram feitos pelo economista, tributarista, um dos mais competentes e reconhecidos no Brasil e no mundo, que é o Geraldo Ataliba. Ele fez esses cálculos, colaborou com a Prefeitura para que saísse o melhor possível. Se este ano nós tivermos problemas na aplicação em 1996, em 1997 vamos introduzir as modificações para aperfeiçoar, mas não vamos jogar para as calendas gregas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Enquanto o Ver. Jocelin Azambuja se prepara para o seu discurso, eu queria comunicar o recebimento das respostas ao Pedido de Informações encaminhado dia 18. Eu fico extremamente satisfeito que já veio a resposta hoje. É um recorde um Pedido de Informações ser respondido em dois dias.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Eu gostaria, dado o registro do Ver. Artur Zanella, e fornecerei logo em seguida à Mesa, quatro Pedidos de Informações deste Vereador que ultrapassaram os 45 dias.

O SR. PRESIDENTE: Vamos tomar as providências cabíveis.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Quando este Vereador se referiu ao tributarista Geraldo Ataliba, ele não trabalhou especificamente para a Prefeitura de Porto Alegre, ele fez um trabalho exemplar para a FAMURS.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós estamos preocupados de ver como o Executivo Municipal está encaminhando Projetos para Sessões Extraordinárias. Eu participei durante três anos de reuniões com a Mesa e as Lideranças desta Casa, em que se discutiu Projetos, que ingressariam em Pauta, do Executivo, nas Sessões Extraordinárias. Havia toda uma discussão, e se deliberava de forma conjunta com a Mesa e as Lideranças quais os Projetos que viriam ao Plenário. Agora eu fico surpreso, eu perguntei ao meu colega, que é o Vice-Presidente da Casa se sabia dos Projetos, se houve alguma negociação e ele me disse que não sabia de nada. Perguntei para os Líderes dos outros Partidos e também não sabiam de nada. Então, Sr. Presidente, não sei por que estamos aqui discutindo a Pauta e quem sabe, amanhã, talvez até venha mais 10, 12, 15 ou 20 Projetos de Lei, porque estão tão tranqüila e pacífica hoje a posição do Executivo nesta Casa que não precisa nem mais conversar com Liderança nenhuma aqui. Não precisa conversar com ninguém porque nós temos aí Projetos que serão encaminhados.

O Sr. João Dib: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin, V. Exa está preocupado e justamente. Talvez, com toda a preocupação que tem, V. Exa consiga me dizer se esse Programa Pró-Moradia será executado pelo DEMHAB, pela Secretaria Municipal do Planejamento ou por quem?

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Ver. João Dib, nós chegamos num estágio nesta Câmara que, depois do que aprovamos aqui, eu passei a acreditar naquilo, porque eu acredito em lobisomem. Aqui, nesta Casa, eu já sei porque se acredita em lobisomem. Eu não sabia como era, mas agora estou começando a aprender. O pessoal quis justificar ainda que talvez fosse melhor trancar no inciso III e IV. Ora, nós abrimos as comportas e o Executivo Municipal contrata quem quiser, para o que quiser. Claro que serão os "companheirinhos", mas contratam para o que quiserem, no período que for, porque esta Casa abriu as comportas de forma vergonhosa. Eu, hoje, posso dizer aos Senhores que saio desta Sessão envergonhado, como estou envergonhado de ver estes três Projetos aqui. Quem sabe, amanhã, vamos ter mais três ou quatro e, assim, pouco a pouco, o Poder Legislativo vai perdendo a sua proposta de Poder, porque quem perder, porque faz concessões demasiadas, porque assume posturas inadequadas e porque o Executivo tem o controle pleno da Casa, aprova o que bem entende e como bem entende. Essa é a grande realidade.

Eu estou até fazendo esse desabafo aqui, porque estou profundamente entristecido, hoje, como parlamentar, ao ver o que se está fazendo e se aprovando aqui. Não existe princípio partidário, não existe relação nenhuma entre Governo Estadual, Municipal, é tudo igual, é tudo a mesma coisa, cada um com seus interesses pessoais, faço esse registro porque estou chocado com tudo o que vi aqui e agora estou vendo mais ainda; eu vi o pessoal que é do Governo votar com pessoal que não é do Governo, um mete o pau no outro, é tudo no mesmo saco, envolvido na mesma coisa. Eu estou revoltado de ver tudo isso porque, para mim, isso não é fazer política de forma séria. Agora tem aqui a Taxa de Iluminação, prorrogar contrato de prestação de serviço, autorizar alimentação para os coitados dos trabalhadores que estão passando fome. Ora, mas o Município de Porto Alegre não é o Município que melhor paga? O Município paga bem, os funcionários da Câmara ganham bem, os funcionários do Executivo ganham, todos, bem, e não precisam de aumento. Todo mundo recebe bem no Município e ele é elogiado no Brasil inteiro por pagar os melhores salários e vem aqui dizer o Prefeito na Exposição de Motivos que os pobres trabalhadores estão passando fome. Ora, mas o Prefeito vê que tem municipários que passam fome? É impressionante, quem sabe alguém vai-se comover com isso? Alguém vai-se preocupar com os funcionários. Olha, os funcionários estão passando fome. Quem diz é o Prefeito Municipal na sua Exposição de Motivos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Talvez a Bancada do PT, dentro dos Projetos que estavam na Pauta, agora consiga esclarecer. Esse programa Pró-Moradia, segundo o Prefeito diz: (Lê.) Eu gostaria que a Bancada do PT, para que nós pudéssemos votar com a seriedade com que deve ser votado o Processo, nos dissesse se é o DEMHAB que vai fazer, utilizar os recursos, ou quem vai utilizar. Aqui não está dito nada, talvez a pressa de fazer vai-nos deixar em dificuldades. Que a Bancada, amanhã, pela manhã, nos traga elementos dizendo quem vai usar, se vai ter que ser emendado o Projeto de Lei colocando a verba para o DEMHAB ou não, porque eu não encontro, é muito difícil buscar esses tais de recursos que estão assinalados nesse parágrafo.

O SR. PRESIDENTE: Feito o registro, nós encerramos os trabalhos da presente Sessão e convocamos, imediatamente, para entrarmos na 2ª Sessão Extraordinária.

(Encerram-se os trabalhos às 18h11min.)

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